CAPÍTULO IV - DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DA CIDADE
Art. 45
2 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 17/09/2021.
Art. 45. Os organismos gestores das regiões metropolitanas e aglomerações urbanas
incluirão obrigatória e significativa participação da população e de associações
representativas dos vários segmentos da comunidade, de modo a garantir o controle direto
de suas atividades e o pleno exercício da cidadania.
incluirão obrigatória e significativa participação da população e de associações
representativas dos vários segmentos da comunidade, de modo a garantir o controle direto
de suas atividades e o pleno exercício da cidadania.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
TJSP 2
Apelação Cível 1002922-21.2019.8.26.0587TJSP, Luiz Sergio Fernandes de Souza, julgado em 17/09/2021
Agravo de Instrumento 2031861-38.2021.8.26.0000TJSP, Heloísa Mimessi, julgado em 21/06/2021
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TJDFT 1
213 0722534-93.2022.8.07.0020TJDFT, Waldir Leôncio Lopes Júnior
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.