Art. 46

Art. 46.
O poder público municipal poderá facultar ao proprietário da área atingida pela obrigação de que trata o
caput
do art. 5o
desta Lei, ou objeto de regularização fundiária
urbana para fins de regularização fundiária, o estabelecimento de consórcio
imobiliário como forma de viabilização financeira do aproveitamento do imóvel.
(Redação dada pela lei
nº 13.465, de 2017)
§ 1o
Considera-se consórcio imobiliário a forma de viabilização de planos de urbanização, de regularização fundiária ou de reforma, conservação ou construção
de edificação por meio da qual o proprietário transfere ao poder
público municipal seu imóvel e, após a realização das obras, recebe, como
pagamento, unidades imobiliárias devidamente urbanizadas ou edificadas, ficando
as demais unidades incorporadas ao patrimônio público.
(Redação dada pela lei
nº 13.465, de 2017)
§ 2o
O valor
das unidades imobiliárias a serem entregues ao proprietário será correspondente
ao valor do imóvel antes da execução das obras.
(Redação dada pela lei
nº 13.465, de 2017)
§ 3o
A instauração do consórcio imobiliário por proprietários
que tenham dado causa à formação de núcleos urbanos informais, ou por seus
sucessores, não os eximirá das responsabilidades administrativa, civil ou criminal
(incluído pela lei nº
13.465, de 2017)