CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 57
Art. 57.
O art. 167, inciso II, da Lei no 6.015, de 1973
, passa a vigorar acrescido dos seguintes itens 18, 19 e 20:
"Art. 167.
....................................................
II –
..............................................................
18)
da notificação para parcelamento, edificação ou utilização compulsórios de imóvel
urbano;
19)
da extinção da concessão de uso especial para fins de moradia;
20)
da extinção do direito de superfície do imóvel urbano." (NR)
O art. 167, inciso II, da Lei no 6.015, de 1973
, passa a vigorar acrescido dos seguintes itens 18, 19 e 20:
"Art. 167.
....................................................
II –
..............................................................
18)
da notificação para parcelamento, edificação ou utilização compulsórios de imóvel
urbano;
19)
da extinção da concessão de uso especial para fins de moradia;
20)
da extinção do direito de superfície do imóvel urbano." (NR)
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.