CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 47
2 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/12/2024.
Art. 47. Os tributos sobre imóveis urbanos, assim como as tarifas relativas a serviços
públicos urbanos, serão diferenciados em função do interesse social.
públicos urbanos, serão diferenciados em função do interesse social.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
TJSP 2
Embargos de Declaração Cível 1051364-96.2021.8.26.0506TJSP, Marcelo L Theodósio, julgado em 21/11/2023
Apelação Cível 1051364-96.2021.8.26.0506TJSP, Marcelo L Theodósio, julgado em 05/10/2023
3
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 3
AREsp AREsp 2646724STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 12/12/2024
AREsp AREsp 2076410STJ, Humberto Martins, julgado em 11/05/2022
REsp REsp 1962743STJ, Sérgio Kukina, julgado em 01/10/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.