CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 54
1 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/03/2026.
Art. 54.
O art. 4o
da Lei nº
7.347, de 1985
, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4o
Poderá ser ajuizada
ação cautelar para os fins desta Lei, objetivando, inclusive, evitar o dano ao meio
ambiente, ao consumidor, à ordem urbanística ou aos bens e direitos de valor artístico,
estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO)." (NR)
O art. 4o
da Lei nº
7.347, de 1985
, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4o
Poderá ser ajuizada
ação cautelar para os fins desta Lei, objetivando, inclusive, evitar o dano ao meio
ambiente, ao consumidor, à ordem urbanística ou aos bens e direitos de valor artístico,
estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO)." (NR)
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJRJ 1
Apelação 0080201-17.2013.8.19.0002TJRJ, Maria Regina Fonseca Nova Alves, julgado em 29/01/2019
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 1 · TRF2 1
Apelação/Remessa Necessária 5005916-66.2020.4.02.5001TRF2, Marcus Abraham, julgado em 26/03/2026
REsp REsp 1923322STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 20/08/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.