Art. 57-A

Art. 57-A. A operadora ferroviária, inclusive metroferroviária, poderá constituir o direito real de laje de que trata a
Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002
(Código Civil), e o de superfície de que trata esta Lei, sobre ou sob a faixa de domínio de sua via férrea,
observado o plano diretor e o respectivo contrato de outorga com o poder
concedente.
(Incluído pela Lei nº
14.273, de 2021)
Vigência
Parágrafo único. A constituição do direito real de laje ou de superfície a que se refere o
caput
deste artigo é condicionada à existência prévia de licenciamento urbanístico
municipal, que estabelecerá os ônus urbanísticos a serem observados e o
direito de construir incorporado a cada unidade imobiliária.
(Incluído
pela Lei nº 14.273, de 2021)
Vigência