Art. 58

0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/05/2024.

Art. 58.
Esta Lei entra em vigor após decorridos noventa dias de sua publicação.
Brasília, 10 de julho de 2001; 180o
da Independência e 113o
da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Paulo de Tarso Ramos Ribeiro
Geraldo Magela da Cruz Quintão
Pedro Malan
Benjamin Benzaquen Sicsú
Martus Tavares
José Sarney Filho
Alberto Mendes Cardoso
Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.7.2001 e retificado
em 17.7.2001
*

Decisões que citam este artigo

decisões monocráticas de 1 tribunal

TJPE 1

Apelação Cível 0000462-50.2020.8.17.2218TJPE, Alfredo Hermes Barbosa de Aguiar Neto, julgado em 21/05/2024

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.