Art. 53

1 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/08/2024.

Art. 53.
O art. 1o
da Lei nº
7.347, de 24 de julho de 1985
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.8.2001)
"Art. 1o
.......................................................

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 1 tribunal

TJRJ 1

Apelação 0080201-17.2013.8.19.0002TJRJ, Maria Regina Fonseca Nova Alves, julgado em 29/01/2019

decisões monocráticas de 1 tribunal

STJ 1

REsp REsp 1923322STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 20/08/2024

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.