Art. 50

Última alteração pela Lei 11.673. 1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/08/2026.

Art. 50. Os Municípios que estejam enquadrados na obrigação prevista nos incisos I e II do caput
do art. 41 desta Lei e que não tenham plano diretor aprovado na data de entrada em vigor desta Lei deverão aprová-lo até 30 de junho de 2008.
(Redação dada pela Lei nº
11.673, 2008)
Vigência

Histórico de alterações

Redação dada pela Lei 11.673

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 1 tribunal

TJAL 1

Agravo de Instrumento 0804851-13.2026.8.02.0000TJAL, Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario, julgado em 20/08/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.