Artigo revogado pela pela Lei nº 8.112, de 1990 (revogação integral do Estatuto dos Funcionários Públicos de 1952). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
3 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/06/2023.
Art. 1º Esta Lei institui o regime jurídico dos funcionários civis da União e dos Territórios.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 1 tribunal
STF 3
Rms RMS 5783STF, Cândido Motta, julgado em 10/05/1958
Ms MS 2248STF, Orozimbo Nonato, julgado em 07/07/1954
Re RE 15451STF, Lafayette de Andrada, julgado em 02/06/1950
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 1 · TRF2 1
REsp REsp 1946086STJ, Sérgio Kukina, julgado em 14/06/2023
Agravo de Instrumento 5013079-31.2021.4.02.0000TRF2, Marcelo Pereira da Silva, julgado em 08/11/2021
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.