Artigo revogado pela pela Lei nº 8.112, de 1990 (revogação integral do Estatuto dos Funcionários Públicos de 1952). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
12 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/09/2026.
Art. 2º Para os efeitos dêste Estatuto, funcionário é a pessoa legalmente investida em cargo público; e cargo público é o criado por lei, com denominação própria, em número certo e pago pelos cofres da União.
Decisões que citam este artigo
12
acórdãos de 5 tribunais
STF 7 · TRF1 2 · TCU 1 · TRF3 1 · TR3 1
Apelação Cível 5008484-24.2023.4.03.6100TRF3, Juíza Federal ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO, julgado em 28/09/2026
Apelação Civel (ac) 0039143-77.2000.4.01.3800TRF1, Juiz Federal Antônio Francisco do Nascimento (conv.), julgado em 16/11/2009
Apelação Civel (ac) 0020718-19.2001.4.01.0000TRF1, Desembargadora Federal Neuza Maria Alves da Silva, julgado em 22/04/2009
4
decisões monocráticas de 3 tribunais
TRF2 2 · TR3 1 · TRF4 1
Apelação Cível 5101361-68.2021.4.02.5101TRF2, Marcus Abraham, julgado em 19/06/2026
Apelação Cível 5101361-68.2021.4.02.5101TRF2, Marcus Abraham, julgado em 19/06/2026
Apelação Cível 5000347-02.2020.4.04.7015TRF4, João Batista Pinto Silveira, julgado em 19/04/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.