Artigo revogado pela pela Lei nº 8.112, de 1990 (revogação integral do Estatuto dos Funcionários Públicos de 1952). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
13 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/05/2026.
Art. 3º O vencimento dos cargo públicos obedecerá, a padrões fixados em lei.
Decisões que citam este artigo
13
acórdãos de 3 tribunais
TRF5 9 · STF 3 · TCU 1
Agravo de Instrumento 0808231-11.2017.4.05.0000TRF5, Joana Carolina Lins Pereira, julgado em 11/07/2025
Agravo de Instrumento 0808231-11.2017.4.05.0000TRF5, Joana Carolina Lins Pereira, julgado em 11/07/2025
Agravo de Instrumento 0808231-11.2017.4.05.0000TRF5, Roberto Wanderley Nogueira, julgado em 10/07/2025
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF5 1
Agravo de Instrumento 0808231-11.2017.4.05.0000TRF5, Joana Carolina Lins Pereira, julgado em 13/05/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.