Artigo revogado pela pela Lei nº 8.112, de 1990 (revogação integral do Estatuto dos Funcionários Públicos de 1952). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
3 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/02/2021.
Art. 4º E’ vedada a prestação de serviços gratuitos.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 2 tribunais
STF 2 · TRF3 1
Apelação/remessa Necessária 0002833-78.2000.4.03.6108TRF3, Desembargador Federal Luiz Stefanini, julgado em 16/09/2013
Ms MS 7514STF, Oscar Saraiva - Convocado, julgado em 07/10/1960
Rms RMS 6649STF, Cândido Lobo - Convocado, julgado em 29/05/1959
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
EREsp EREsp 1682264STJ, Og Fernandes, julgado em 23/02/2021
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.