Artigo revogado pela pela Lei nº 8.112, de 1990 (revogação integral do Estatuto dos Funcionários Públicos de 1952). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 31/07/1961.
Art. 100. O atestado médico e o laudo da junta nenhuma referência farão ao nome ou à natureza da doença de que sofra o funcionário, salvo se tratar de lesões produzidas por
acidente, de doença profissional ou de quaisquer das moléstias referidas no art. 104.
acidente, de doença profissional ou de quaisquer das moléstias referidas no art. 104.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
STF 2
Emb.infr.no Recurso Extraordinário RE 45517 EISTF, Victor Nunes, julgado em 31/07/1961
Re RE 45518STF, Cândido Motta, julgado em 24/11/1960
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.