Artigo revogado pela pela Lei nº 8.112, de 1990 (revogação integral do Estatuto dos Funcionários Públicos de 1952). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
4 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/12/2016.
Art. 102. Será punido disciplinarmente o funcionário que se recusar a inspeção
médica, cessando os efeitos da pena logo que se, verifique a inspeção.
médica, cessando os efeitos da pena logo que se, verifique a inspeção.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 3 tribunais
TCU 2 · TRF1 1 · STF 1
Embargos Infringentes na Apelação Civel (eiac) 0013882-40.1995.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, julgado em 29/09/2009
Decisão 002.204/1986-0TCU, Lincoln Magalhães da Rocha, julgado em 03/08/2000
Decisão 002.204/1986-0TCU, Lincoln Magalhães da Rocha, julgado em 23/02/1999
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF1 1
Mandado de Segurança (ms) 0023403-81.2010.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes, julgado em 13/12/2016
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.