Artigo revogado pela pela Lei nº 8.112, de 1990 (revogação integral do Estatuto dos Funcionários Públicos de 1952). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
3 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/09/2006.
Art. 106. O funcionário poderá obter licença por motivo de doença na pessoa de ascendente, descendente, colateral, consangüíneo ou afim até o 2º grau civil, e do cônjuge do qual não esteja legalmente separado desde que prove ser indispensável a sua assistência pessoal e esta não possa ser prestada simultâneamente com o exercício do cargo.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 2 tribunais
STF 2 · TRF1 1
Apelação Civel (ac) 0096613-54.1999.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Antônio Sávio de Oliveira Chaves, julgado em 25/09/2006
Recurso Extraordinário RE 56566STF, Cândido Motta, julgado em 25/05/1965
Segundo Recurso Extraordinário RE 19466 segundoSTF, Cândido Motta, julgado em 25/10/1956
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.