Artigo revogado pela pela Lei nº 8.112, de 1990 (revogação integral do Estatuto dos Funcionários Públicos de 1952). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/12/1962.
Art. 107. A funcionária gestante será, concedida, mediante inspeção médica,
licença por quatro meses, com vencimento ou remuneração.
licença por quatro meses, com vencimento ou remuneração.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
STF 1
Agravo de Instrumento AI 28414STF, Ribeiro da Costa, julgado em 11/12/1962
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.