Artigo revogado pela pela Lei nº 8.112, de 1990 (revogação integral do Estatuto dos Funcionários Públicos de 1952). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 110. Depois de dois anos de efetivo exercício, o funcionário poderá, obter
licença sem vencimento ou remuneração, para tratar de interêsses particulares.
licença sem vencimento ou remuneração, para tratar de interêsses particulares.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.