Artigo revogado pela pela Lei nº 8.112, de 1990 (revogação integral do Estatuto dos Funcionários Públicos de 1952). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 137. Ao funcionário que no desempenho de suas atribuições pagar ou receber em moeda corrente, poderá ser concedido auxílio fixado em 5% do padrão do vencimento para compensar diferenças de caixa.
(Vide Decreto nº 33.634, de 1953)
(Vide Decreto nº 34.406, de 1953)
(Vide Lei nº
4.061, de 1962)
(Vide Lei nº 4.863, de 1965)
(Vide Decreto nº 33.634, de 1953)
(Vide Decreto nº 34.406, de 1953)
(Vide Lei nº
4.061, de 1962)
(Vide Lei nº 4.863, de 1965)
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.