Artigo revogado pela pela Lei nº 8.112, de 1990 (revogação integral do Estatuto dos Funcionários Públicos de 1952). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
23 acórdãos e 19 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 31/08/2026.
Art. 146. Ao funcionário que completar vinte anos de serviço público efetivo, será
atribuída uma gratificação igual a 15% (quinze por cento) do respectivo vencimento...
(vetado) ... a qual será elevada a 25% (vinte e cinco por cento) quando o tempo de serviço do funcionário fôr do vinte e cinco anos completos.
atribuída uma gratificação igual a 15% (quinze por cento) do respectivo vencimento...
(vetado) ... a qual será elevada a 25% (vinte e cinco por cento) quando o tempo de serviço do funcionário fôr do vinte e cinco anos completos.
Decisões que citam este artigo
23
acórdãos de 7 tribunais
STF 10 · TRF1 5 · TRF3 2 · TCU 2 · TRT10 2 · TST 1 · TR5 1
Recurso Inominado Cível 0033450-08.2023.4.05.8000TR5, Sergio Jose Wanderley de Mendonca, julgado em 18/12/2024
Rr 0002262-52.2011.5.02.0002TST, Marcio Eurico Vitral Amaro, julgado em 11/02/2015
Apelação em Mandado de Segurança (ams) 0029009-51.2005.4.01.3400TRF1, Desembargador Federal Néviton Guedes, julgado em 03/09/2013
19
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 19
Airr 0011083-38.2024.5.03.0139TST, Morgana de Almeida, julgado em 31/08/2026
Airr 0011058-21.2024.5.03.0011TST, Breno Medeiros, julgado em 07/05/2026
Arr 0001003-63.2011.5.02.0053TST, Evandro Pereira Valadao Lopes, julgado em 06/12/2023
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.