Artigo revogado pela pela Lei nº 8.112, de 1990 (revogação integral do Estatuto dos Funcionários Públicos de 1952). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/07/2015.
Art. 157. O vencimento, a remuneração e o provento não sofrerão descontos além dos previstos em lei.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
TR1 2
Recurso Contra Sentença Cível (agrext) 0011120-67.2009.4.01.3813TR1, Edison Moreira Grillo Júnior, julgado em 07/07/2015
Recurso Contra Sentença do Juizado Cível (agrext) 0011120-67.2009.4.01.3813TR1, Edison Moreira Grillo Júnior, julgado em 07/07/2015
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.