Artigo revogado pela pela Lei nº 8.112, de 1990 (revogação integral do Estatuto dos Funcionários Públicos de 1952). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/01/1958.
Art. 158. Ao estudante que necessite mudar de domicílio para exercer cargo ou função
pública, será assegurada transferência do estabelecimento de ensino que estiver
cursando para o da nova residência, onde será matriculado em qualquer época,
independentemente de vaga.
pública, será assegurada transferência do estabelecimento de ensino que estiver
cursando para o da nova residência, onde será matriculado em qualquer época,
independentemente de vaga.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
STF 1
Re RE 35498STF, Ribeiro da Costa, julgado em 14/01/1958
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.