Artigo revogado pela pela Lei nº 8.112, de 1990 (revogação integral do Estatuto dos Funcionários Públicos de 1952). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/07/2008.
Art. 167. Caberá, recurso:
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF3 1
Apelação Cível 0000330-64.1993.4.03.6000TRF3, Juiz Convocado João Consolim, julgado em 16/07/2008
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.