Artigo revogado pela pela Lei nº 8.112, de 1990 (revogação integral do Estatuto dos Funcionários Públicos de 1952). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/09/1956.
Art. 168. O pedido de reconsideração e o recurso não têm efeito suspensivo; o que fôr
provido retroagirá, nos efeitos, à, data do ato impugnado.
provido retroagirá, nos efeitos, à, data do ato impugnado.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
STF 1
Ms MS 3581STF, Barros Barreto, julgado em 28/09/1956
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.