Artigo revogado pela pela Lei nº 8.112, de 1990 (revogação integral do Estatuto dos Funcionários Públicos de 1952). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
2 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/03/2016.
Art. 169. O direito de pleitear na esfera administrativa prescreverá:
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
TRF1 2
Apelação Civel (ac) 0005122-09.2004.4.01.4100TRF1, Desembargadora Federal Neuza Maria Alves da Silva, julgado em 15/03/2010
Apelação Civel (ac) 0023389-63.2002.4.01.3400TRF1, Desembargador Federal Carlos Moreira Alves, julgado em 03/03/2008
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 1
Csjt-Pp 0009126-10.2014.5.90.0000TST, Francisco Jose Pinheiro Cruz, julgado em 09/03/2016
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.