Artigo revogado pela pela Lei nº 8.112, de 1990 (revogação integral do Estatuto dos Funcionários Públicos de 1952). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/06/2009.
Art. 170. O prazo de prescrição contar-se-á da data da publicação oficial do ato
impugnado ou, quando êste fôr de natureza reservada, da data da ciência do interessado.
impugnado ou, quando êste fôr de natureza reservada, da data da ciência do interessado.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF1 1
Ação Rescisoria (ar) 0011758-30.2008.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Carlos Olavo, julgado em 09/06/2009
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.