Artigo revogado pela pela Lei nº 8.112, de 1990 (revogação integral do Estatuto dos Funcionários Públicos de 1952). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
3 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/1961.
Art. 174. Extinguindo-se o cargo, o funcionário estável ficará em disponibilidade com provento igual ao vencimento ou remuneração até seu obrigatório aproveitamento em outro cargo de natureza e vencimento compatíveis com o que ocupava.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 1 tribunal
STF 3
Mandado de Segurança MS 8754STF, Luiz Gallotti, julgado em 10/11/1961
Segundo Recurso Extraordinário RE 19466 segundoSTF, Cândido Motta, julgado em 25/10/1956
Re RE 24939STF, Mário Guimarães, julgado em 23/08/1954
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.