Artigo revogado pela pela Lei nº 8.112, de 1990 (revogação integral do Estatuto dos Funcionários Públicos de 1952). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
3 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/12/1957.
Art. 189. A proibição do artigo anterior estende-se à acumulação de cargos da União
com os dos Estados, Distrito Federal, Município, Entidades Autárquicas e Sociedades de Economia Mista.
(Regulamento)
com os dos Estados, Distrito Federal, Município, Entidades Autárquicas e Sociedades de Economia Mista.
(Regulamento)
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 1 tribunal
STF 3
Rms RMS 4927STF, Nelson Hungria, julgado em 04/12/1957
Ms MS 3863STF, Rocha Lagoa, julgado em 23/11/1956
Segundo Recurso Extraordinário RE 19466 segundoSTF, Cândido Motta, julgado em 25/10/1956
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.