Artigo revogado pela pela Lei nº 8.112, de 1990 (revogação integral do Estatuto dos Funcionários Públicos de 1952). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
7 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 08/05/2019.
Art. 188. E’ vedada a acumulação de quaisquer cargos.
(Regulamento)
(Regulamento)
Decisões que citam este artigo
7
acórdãos de 2 tribunais
STF 5 · TRF5 2
Apelação Cível 0805153-27.2015.4.05.8100TRF5, Sergio Murilo Wanderley Queiroga (convocado), julgado em 29/06/2017
Apelação Cível 0805153-27.2015.4.05.8100TRF5, CID Marconi Gurgel de Souza, julgado em 30/03/2017
Ms MS 5512STF, Henrique D'avila - Convocado, julgado em 26/08/1959
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 1
Airr 0001190-17.2012.5.09.0029TST, Emmanoel Pereira, julgado em 08/05/2019
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.