Artigo revogado pela pela Lei nº 8.112, de 1990 (revogação integral do Estatuto dos Funcionários Públicos de 1952). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Lei 6.481/1977, de 5 de dezembro de 1977. 2 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2024.
Art. 187 - A aposentadoria compulsória é automática e será
declarada por ato, com efeitos a partir do dia seguinte àquele em que o
funcionário atingir a idade limite.
(Redação dada pela Lei nº 6.481, de 1977)
declarada por ato, com efeitos a partir do dia seguinte àquele em que o
funcionário atingir a idade limite.
(Redação dada pela Lei nº 6.481, de 1977)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 6.481/1977 de 5 de dezembro de 1977
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TCU 1 · STF 1
Decisão 021.893/1990-0TCU, Paulo Affonso Martins de Oliveira, julgado em 24/11/1994
Recurso em Mandado de Segurança RMS 10812STF, Hermes Lima, julgado em 03/08/1964
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
AREsp AREsp 2354576STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 07/10/2024
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.