Artigo revogado pela pela Lei nº 8.112, de 1990 (revogação integral do Estatuto dos Funcionários Públicos de 1952). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
3 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/09/2026.
Art. 186. A aposentadoria dependente de inspeção médica só será, decretada depois de verificada a impossibilidade de readaptação do funcionário.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 1 tribunal
TRF5 3
Apelação Cível 0010978-84.2026.4.05.8201TRF5, Rogerio de Meneses Fialho Moreira, julgado em 29/09/2026
Apelação Cível 0805153-27.2015.4.05.8100TRF5, Sergio Murilo Wanderley Queiroga (convocado), julgado em 29/06/2017
Apelação Cível 0805153-27.2015.4.05.8100TRF5, CID Marconi Gurgel de Souza, julgado em 30/03/2017
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.