Artigo revogado pela pela Lei nº 8.112, de 1990 (revogação integral do Estatuto dos Funcionários Públicos de 1952). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/07/1954.
Art. 191. Salvo o caso de aposentadoria por invalidez, é permitido ao funcionário
aposentado exercer cargo em comissão e participar de órgão de deliberação coletiva,
desde que seja julgado apto em inspeção de saúde que precederá sua posse e respeitado
o disposto no artigo anterior.
(Regulamento)
aposentado exercer cargo em comissão e participar de órgão de deliberação coletiva,
desde que seja julgado apto em inspeção de saúde que precederá sua posse e respeitado
o disposto no artigo anterior.
(Regulamento)
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
STF 1
Ms MS 2248STF, Orozimbo Nonato, julgado em 07/07/1954
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.