Artigo revogado pela pela Lei nº 8.112, de 1990 (revogação integral do Estatuto dos Funcionários Públicos de 1952). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
7 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/05/2025.
Art. 192. Não se compreendem na proibição de acumular, nem estão sujeitas a quaisquer
limites:
(Regulamento)
limites:
(Regulamento)
Decisões que citam este artigo
7
acórdãos de 4 tribunais
TCU 3 · TRF1 2 · STJ 1 · TRF5 1
Apelação Cível 0810961-68.2024.4.05.8400TRF5, Rodrigo Antonio Tenorio Correia da Silva, julgado em 20/05/2025
Apelação Civel (ac) 0015692-20.2004.4.01.3400TRF1, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, julgado em 07/02/2018
Apelação em Mandado de Segurança (ams) 0004648-19.2004.4.01.0000TRF1, Juiz Federal Francisco Hélio Camelo Ferreira, julgado em 15/12/2011
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF4 2
Agravo de Instrumento 5010036-90.2025.4.04.0000TRF4, Luís Alberto D Azevedo Aurvalle, julgado em 04/04/2025
Agravo de Instrumento 5030291-06.2024.4.04.0000TRF4, Cândido Alfredo Silva Leal Junior, julgado em 28/08/2024
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.