Artigo revogado pela pela Lei nº 8.112, de 1990 (revogação integral do Estatuto dos Funcionários Públicos de 1952). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
6 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 02/03/2021.
Art. 193. Verificada em processo administrativo acumulação proibida, e provada á
boa-fé, o funcionário optará por um dos cargos.
(Regulamento)
boa-fé, o funcionário optará por um dos cargos.
(Regulamento)
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de 3 tribunais
TCU 4 · TRF1 1 · TRF3 1
Apelação Civel (ac) 0001994-84.1989.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, julgado em 07/12/2016
Decisão 032.626/2013-4TCU, Raimundo Carreiro, julgado em 26/01/2016
Remessa Necessária Cível 0902805-03.1986.4.03.6100TRF3, Juiz Convocado Wilson Zauhy, julgado em 15/06/2011
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF4 1
Agravo de Instrumento 5006823-18.2021.4.04.0000TRF4, Vânia Hack de Almeida, julgado em 02/03/2021
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.