Artigo revogado pela pela Lei nº 8.112, de 1990 (revogação integral do Estatuto dos Funcionários Públicos de 1952). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
7 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/06/2026.
Art. 194. São deveres do funcionário:
Decisões que citam este artigo
7
acórdãos de 2 tribunais
CARF 5 · TRF1 2
Apelação Civel (ac) 0033900-14.1997.4.01.0000TRF1, Juíza Federal Adverci Rates Mendes de Abreu, julgado em 24/10/2012
Apelação Civel (ac) 0004757-14.1996.4.01.0000TRF1, Juiz Federal Mark Yshida Brandão, julgado em 26/01/2012
Decisão 10880.034793/84-47CARF, Não Informado
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 1
Airr 0001899-08.2017.5.07.0005TST, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, julgado em 19/06/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.