Artigo revogado pela pela Lei nº 8.112, de 1990 (revogação integral do Estatuto dos Funcionários Públicos de 1952). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
5 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 24/10/2012.
Art. 195. Ao funcionário é proibido:
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 3 tribunais
STF 3 · TRF3 1 · TRF1 1
Apelação Civel (ac) 0033900-14.1997.4.01.0000TRF1, Juíza Federal Adverci Rates Mendes de Abreu, julgado em 24/10/2012
Apelação Cível 0650802-26.1984.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal Luiz Stefanini, julgado em 23/09/2008
Ms MS 5315STF, Lafayette de Andrada, julgado em 07/07/1958
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.