Artigo revogado pela pela Lei nº 8.112, de 1990 (revogação integral do Estatuto dos Funcionários Públicos de 1952). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 24/01/1961.
Art. 196. Pelo exercício irregular de suas atribuições, o funcionário responde civil,
penal e administrativamente.
penal e administrativamente.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
STF 2
Recurso Extraordinário RE 45073STF, Antonio Villas Boas, julgado em 24/01/1961
Emb.infr.no Recurso Extraordinário RE 18822 EISTF, Lafayette de Andrada, julgado em 10/01/1955
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.