Artigo revogado pela pela Lei nº 8.112, de 1990 (revogação integral do Estatuto dos Funcionários Públicos de 1952). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/09/2026.
Art. 197. A responsabilidade civil decorre de procedimento doloso ou culposo, que importe
em prejuízo da Fazenda Nacional, ou de terceiros.
em prejuízo da Fazenda Nacional, ou de terceiros.
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STF 1
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1581281STF, Nunes Marques, julgado em 28/09/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.