Artigo revogado pela pela Lei nº 8.112, de 1990 (revogação integral do Estatuto dos Funcionários Públicos de 1952). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 198. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao funcionário nessa qualidade.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.