Artigo revogado pela pela Lei nº 8.112, de 1990 (revogação integral do Estatuto dos Funcionários Públicos de 1952). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/06/2008.
Art. 200. As cominações civis, penais e disciplinares poderão cumular-se, sendo umas e outras independentes entre si, bem assim as instâncias civil, penal e administrativa.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TRF1 1 · STF 1
Apelação Civel (ac) 0001903-54.1999.4.01.3100TRF1, Desembargador Federal Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, julgado em 16/06/2008
Ms MS 5315STF, Lafayette de Andrada, julgado em 07/07/1958
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.