Artigo revogado pela pela Lei nº 8.112, de 1990 (revogação integral do Estatuto dos Funcionários Públicos de 1952). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 24/06/1959.
Art. 201. São penas disciplinares.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
STF 2
Ms MS 6739STF, Cândido Motta, julgado em 24/06/1959
Ms MS 2248STF, Orozimbo Nonato, julgado em 07/07/1954
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.