Artigo revogado pela pela Lei nº 8.112, de 1990 (revogação integral do Estatuto dos Funcionários Públicos de 1952). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2009.
Art. 202. Na aplicação das penas disciplinares serão consideradas a natureza e a
gravidade da infração e os danos que dela provierem para o serviço público.
gravidade da infração e os danos que dela provierem para o serviço público.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF1 1
Apelação Civel (ac) 0027466-09.1997.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Carlos Olavo, julgado em 05/10/2009
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.