Artigo revogado pela pela Lei nº 8.112, de 1990 (revogação integral do Estatuto dos Funcionários Públicos de 1952). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
13 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 24/10/2012.
Art. 207. A pena de demissão será aplicada nos casos de:
Decisões que citam este artigo
13
acórdãos de 3 tribunais
STF 10 · TRF1 2 · TRF3 1
Apelação Civel (ac) 0033900-14.1997.4.01.0000TRF1, Juíza Federal Adverci Rates Mendes de Abreu, julgado em 24/10/2012
Remessa Necessária Cível 0046769-32.1990.4.03.6100TRF3, Juiz Convocado Marcelo Duarte, julgado em 24/02/2010
Apelação Civel (ac) 0010705-39.1998.4.01.3500TRF1, Desembargador Federal Antônio Sávio de Oliveira Chaves, julgado em 23/04/2008
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.