Artigo revogado pela pela Lei nº 8.112, de 1990 (revogação integral do Estatuto dos Funcionários Públicos de 1952). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/10/1956.
Art. 206. A destituição de função terá por fundamento a falta de exação no cumprimento do dever.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
STF 1
Segundo Recurso Extraordinário RE 19466 segundoSTF, Cândido Motta, julgado em 25/10/1956
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.