Artigo revogado pela pela Lei nº 8.112, de 1990 (revogação integral do Estatuto dos Funcionários Públicos de 1952). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
3 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/04/2008.
Art. 209. Atenta a gravidade da falta, a demissão poderá ser aplicada com a nota "a
bem do serviço público", a qual constará sempre dos atos de demissão fundada nos itens I, VI, VII, VIII e IX do art. 207.
bem do serviço público", a qual constará sempre dos atos de demissão fundada nos itens I, VI, VII, VIII e IX do art. 207.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 2 tribunais
STF 2 · TRF1 1
Apelação Civel (ac) 0010705-39.1998.4.01.3500TRF1, Desembargador Federal Antônio Sávio de Oliveira Chaves, julgado em 23/04/2008
Ms MS 5822STF, Luiz Gallotti, julgado em 19/09/1958
Ms MS 3566STF, Barros Barreto, julgado em 10/09/1956
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.