Artigo revogado pela pela Lei nº 8.112, de 1990 (revogação integral do Estatuto dos Funcionários Públicos de 1952). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/06/2021.
Art. 210. Para imposição de pena disciplinar são competentes:
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
STF 1
Mandado de Segurança MS 9378STF, Cândido Motta, julgado em 09/05/1962
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
REsp REsp 1572586STJ, Sérgio Kukina, julgado em 14/06/2021
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.