Artigo revogado pela pela Lei nº 8.112, de 1990 (revogação integral do Estatuto dos Funcionários Públicos de 1952). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/07/1954.
Art. 211. Além da pena judicial que couber, serão considerados como de suspensão os
dias em que, o funcionário deixar de atender às convocações do júri sem motivo
justificado.
dias em que, o funcionário deixar de atender às convocações do júri sem motivo
justificado.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
STF 2
Ms MS 2248STF, Orozimbo Nonato, julgado em 07/07/1954
Re RE 15451STF, Lafayette de Andrada, julgado em 02/06/1950
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.