Artigo revogado pela pela Lei nº 8.112, de 1990 (revogação integral do Estatuto dos Funcionários Públicos de 1952). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/02/2002.
Art. 21. Posse é a investidura em cargo público, ou função gratificada.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TST 1 · STF 1
Rr 0553275-08.1999.5.01.5555TST, Wagner Pimenta, julgado em 27/02/2002
Re RE 25601STF, Ribeiro da Costa, julgado em 27/12/1954
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.