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  3. Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União (1952)
  4. Art. 215

Artigo revogado pela pela Lei nº 8.112, de 1990 (revogação integral do Estatuto dos Funcionários Públicos de 1952). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

1 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/05/2022.

Art. 215. A suspensão preventiva até 30 dias será ordenada pelo diretor da repartição
desde que o afastamento do funcionário seja necessário para que êste não venha influir
na apuração da falta cometida.

Decisões que citam este artigo

1

acórdãos de 1 tribunal

TCU 1
Decisão 032.185/1991-0TCU, Olavo Drummond, julgado em 09/08/1994
1

decisões monocráticas de 1 tribunal

TST 1
Airr 0000472-40.2018.5.09.0019TST, Maria Helena Mallmann, julgado em 26/05/2022

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.