Artigo revogado pela pela Lei nº 8.112, de 1990 (revogação integral do Estatuto dos Funcionários Públicos de 1952). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/08/2023.
Art. 216. O funcionário terá direito:
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
STF 1
Ms MS 1587STF, Luiz Gallotti, julgado em 14/04/1952
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
REsp REsp 2085651STJ, Francisco Falcão, julgado em 30/08/2023
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.